Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Hermes Ferreira da Costa – Hermes Costa - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2024 (7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)