Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2015 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO RELATIVO A PROJETO DE LOTEAMENTO, DE DESMEMBRAMENTO OU DE CONSTRUÇÃO QUE MENCIONA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação