Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 56 de 2013 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 56 de 2013
TORNA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE ENCAMINHAMENTO, DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, EM LETRA DE IMPRENSA (FORMA), DIGITADAS, DATILOGRAFADAS OU MANUSCRITAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação