Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 77 de 2025 em 15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 77 de 2025
Projeto de Lei n.º 77/2025 - Altera e consolida a Lei nº 441, de 20 de novembro de 2017, que estabelece normas e condições para Parcelamento do Solo Urbano no Município de Formosa-GO, e dá outras providências, incorporando diretrizes para Condomínios Horizontais, delimitando o desdobro, e atualizando a legislação urbanística.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação