Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 61 de 2014 em 12ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 61 de 2014
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 003, DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO". ACRESCENDO O PARÁGRAFO 4° E § 5° AO SEU ARTIGO 182, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação