Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda nº 24 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 24 de 2025
Altera a Ementa, os Art. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e suprime os Art. 6º, 7º e 8º do Projeto de Lei n° 13/25
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação