Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 21 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 21 de 2025
Altera a Ementa, os Art. 1º,2º,3º,4º,5º e cria os Art. 6º, 7º, 8º e 9º no projeto de Lei n° 92/25
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação