Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 13 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Emenda nº 13 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 13/25 AO PROJETO DE LEI Nº 71/25, DG,MA, DE 28 DE MAIO DE 2025
Altera a Redação do projeto de Lei n° 71/25naEmenta e nos Art. 1°, 2°, 3°, 4° e 5° Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação