Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda nº 3 de 2025 em 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 3 de 2025
Altera a redação do art. 56 do Projeto de Lei nº 20, de 12 de março de 2025, para o fim de determinar período de vacatio legis para a entrada em vigor desta, a fim de trazer segurança jurídica, previsibilidade administrativa e a continuidade de serviços públicos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação