Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2025 em 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2025

Projeto de Lei n.º 19/2025 que "Altera a lei n.º 1.031/2025, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências”, na forma que especifica".

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação