Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 64 de 2024 em 8ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 64 de 2024
Autoriza desafetação de áreas de uso comum do povo, na forma que menciona e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação