Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 74 de 2024 em 7ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 74 de 2024
Autoriza o Poder Executivo municipal a outorgar, mediante licitação, a concessão onerosa para execução dos serviços públicos de remoção, depósito e guarda de veículos cujos condutores e/ou proprietários ou possuidores tenham sido enquadrados no cometimento de infração à legislação de trânsito, de transportes ou de posturas municipais em vias e logradouros públicos sob circunscrição do Município de Formosa-GO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação