Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 75 de 2024 em 7ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 75 de 2024
Modifica o Anexo II da Lei Complementar nº. 040, de 13 de maio de 2022, que “Institui o Microzoneamento e Memorial descritivo do novo perímetro urbano do Distrito do Bezerra”, na forma que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação