Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2024 em 6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2024
Projeto de Lei n.º 43/2024 - Autoriza desafetação de áreas de uso comum do povo, na forma que menciona e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação