Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 48 de 2024 em 6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 48 de 2024
Projeto de Lei Complementar n.º 48 /2024 - Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar n.º 038, de 11 de novembro de 2021, que “Reformula o Regime Próprio de Previdência Social do município de Formosa e dá outras providências,” na forma que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação