Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 44 de 2014 em 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 44 de 2014
ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N°. 157/95-NA, 19 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação