Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2024 em 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2024
Estabelece diretrizes para a instituição do “Programa Órfãos do Feminicídio” no âmbito do Município de Formosa.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação