Ordem do Dia/Expediente: 27 - Emenda nº 9 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 9 de 2024
Modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº 48/24, que “Altera dispositivos a Lei 625/21 de 7 de abril de 2021 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação