Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2024
"Acrescenta dispositivos a Lei 625/21 de 7 de abril de 2021 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação