Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2024
Autoriza desafetação de áreas de uso comum do povo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação