Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2024 em 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2024
PL 12/24, de 16 de abril de 2024, que "Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de recursos constantes na Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação