Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2024 em 3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2024
Projeto de Lei Complementar n.º 07/2024, de 10 de abril de 2024, que “Altera a Lei Complementar n.º 11/12, de 18 de dezembro de 2012, que “Estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências”, na forma que menciona.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação