Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2024
Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação e estabelecimentos similares.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação