Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2023 em 9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2023
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 512 de20 de dezembro de 2018 que “Institui o parcelamento e uso do solo do interior (zonanúcleo) e da área do entorno (cinturão verde de proteção e zona de amortecimento) do Parque Natural Municipal do Itiquira nos termos preconizados no parágrafo segundo do artigo 25 da Lei Federal n.º 9985 de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.” acrescentando o art. 17- A e 17-B, na forma que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação