Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 46 de 2023 em 9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 46 de 2023
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº. 3 de 30 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal de Formosa e dá outras providências, na forma que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação