Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 33 de 2023 em 6ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 33 de 2023
Adiciona Parágrafo Único no artigo 4º do
Projeto de Lei nº 35,de 26 de Setembro de
2023 de autoria do poder Executivo que
dispõe “Autoriza o Poder Executivo a repassar
recursos recebidos da União para
cumprimento da assistência financeira
complementar de que trata a Emenda
Constitucional n.º 127/2022.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação