Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2023 em 6ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2023
PL 35/2023 - Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação