Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 20 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 20 de 2023
Modifica dispositivos do artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 38/23, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 625/21, de 07 de abril de 2021.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação