Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2014 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2014

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DAS MULTAS E DOS JUROS DECORRENTES DO ATRASO DO PAGAMENTO DO IPTU, ISS E ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação