Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 4 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 4 de 2023
Acrescenta dispositivo ao art. 2º, do Projeto de Lei nº 14/23, de 07 de março de 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação