Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2023
Determina que os agressores que cometerem crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação