Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 12 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 12 de 2023
Adiciona parágrafo único ao art. 1º e ao art. 5º, do Projeto de Lei Ordinária nº 01/23, de 08 de fevereiro de 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação