Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2023 em 2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2023
Retifica e acrescenta dispositivos na Lei n.º 767/2022, referente ao Anexo IV e V da Lei n.º 054/01-SMG, de 01 de dezembro de 2001 – Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público, na forma que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação