1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2023
Autor: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 884
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Dispõe sobre Criação e Denominação de CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil Dr. Clarival de Miranda e dá outras providências.
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Aprovado(a)
Obs.: Projeto aprovado em 1ª, 2ª e 3ª fase.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2023
Autor: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 885
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Retifica e acrescenta dispositivos na Lei n.º 767/2022, referente ao Anexo IV e V da Lei n.º 054/01-SMG, de 01 de dezembro de 2001 – Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público, na forma que especifica e dá outras providências.
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Aprovado(a)
Obs.: Projeto aprovado em 1ª, 2ª e 3ª fase.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2023
Autor: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 886
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Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade que especifica e dá outras providências. (LAR SÃO VICENTE DE PAULO-LSVP)
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Aprovado(a)
Obs.: Projeto aprovado em 1ª, 2ª e 3ª fase.
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2023
Autor: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 883
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Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade que especifica e dá outras providências. (SOCIEDADE DE INSTRUÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SIAS -Centro Social Madre Eugênia Ravasco).
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Aprovado(a)
Obs.: Projeto aprovado em 1ª, 2ª e 3ª fase.
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2023
Autor: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 887
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Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de recursos constantes na Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências.
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Rejeitado(a)
Obs.: Projeto aprovado em 1ª fase por 14 votos pelos Vereadores (Acinemar Gonçalves Costa – Nema, Catia Rodrigues Silva – Cátia Rodrigues, Clesio Gomes Santana – Subtenente Clésio, Eliton de Paiva – Com de Paiva, Filipe Vilarins Lacerda – Filipe Vilarins, Hermes Ferreira da Costa – Hermes Costa, Israel de Assis Alves – Índio de Assis, Joelson Roberto Vaz Santiago – Joelson Trovão, Jucie Batista do Nascimento – Ciê do Sacolão, Luziano Martins de Araujo – Luziano Martins, Roberta Brito Schwerz Funghetto – Roberta Brito, Shinayder Frederico de M. Almeida– Prof. Shinayder, Valdson Jose da Silva – Valdson José e Welio Antonio da Silva – Welio de Iraci Chegou) e 3 votos contrários dos Vereadores (Edmundo Nunes Dourado – Mundim, João Batista Cordeiro M. Junior – João Batista e Simone Dias Ribeiro de Melo – Simone Ribeiro).
Projeto rejeitado em 2ª e 3ª fase.
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6 - Emenda nº 1 de 2023
Autor: Joao Batista Cordeiro M. Junior – João Batista
Número de Protocolo: 1178
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Modifica os artigos 2 º, incisos I, II e III, alíneas a, b e c, inciso IV e V, do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16/23, de 10 de abril de 2023.
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Aprovado(a)
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7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2023
Autor: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 889
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 84, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
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Rejeitado(a)
Obs.: Projeto aprovado em 1ª fase por 15 votos pelos Vereadores (Acinemar Gonçalves Costa – Nema, Catia Rodrigues Silva – Cátia Rodrigues, Clesio Gomes Santana – Subtenente Clésio, Eliton de Paiva – Com de Paiva, Filipe Vilarins Lacerda – Filipe Vilarins, Hermes Ferreira da Costa – Hermes Costa, Israel de Assis Alves – Índio de Assis, Joelson Roberto Vaz Santiago – Joelson Trovão, João Batista Cordeiro M. Junior – João Batista, Jucie Batista do Nascimento – Ciê do Sacolão, Luziano Martins de Araujo – Luziano Martins, Roberta Brito Schwerz Funghetto – Roberta Brito, Shinayder Frederico de M. Almeida– Prof. Shinayder, Valdson Jose da Silva – Valdson José e Welio Antonio da Silva – Welio de Iraci Chegou) e 2 votos contrários dos Vereadores (Edmundo Nunes Dourado – Mundim, e Simone Dias Ribeiro de Melo – Simone Ribeiro).
Projeto rejeitado em 2ª e 3ª fase.
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8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2023
Autor: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 888
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Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Distribuidores de Insumos Agrícolas de Formosa-Goiás - ADIF, e dá outras providências.
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Aprovado(a) por unanimidade
Obs.: Projeto aprovado em 1ª fase por 17 votos favoráveis dos Vereadores (Acinemar Gonçalves Costa – Nema, Catia Rodrigues Silva – Cátia Rodrigues, Clesio Gomes Santana – Subtenente Clésio, Edmundo Nunes Dourado – Mundim, Eliton de Paiva – Com de Paiva,
Filipe Vilarins Lacerda – Filipe Vilarins, Hermes Ferreira da Costa – Hermes Costa, Israel de Assis Alves – Índio de Assis, João Batista Cordeiro M. Junior – João Batista, Joelson Roberto Vaz Santiago – Joelson Trovão, Jucie Batista do Nascimento – Ciê do Sacolão, Luziano Martins de Araujo – Luziano Martins, Roberta Brito Schwerz Funghetto – Roberta Brito, Shinayder Frederico de M. Almeida– Prof. Shinayder, Simone Dias Ribeiro de Melo – Simone Ribeiro, Valdson Jose da Silva – Valdson José e Welio Antonio da Silva – Welio de Iraci Chegou).
Projeto aprovado em 2ª e 3ª fase por todos os vereadores presentes.~
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9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2023
Autor: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 890
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Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade que especifica e dá outras providências. (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PESSOAS COM AUTISMO DE FORMOSA-GO – APPAF)
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Aprovado(a) por unanimidade
Obs.: Projeto aprovado em 1ª, 2ª e 3ª fase por todos vereadores presentes.
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10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2023
Autor: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 949
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Pais e Pessoas com autismo de Formosa-GO - APPAF, para fins de auxiliar na construção da sede do Centro Especializado de Tratamento e Estimulação Precoce para pessoas inseridas no TEA, na forma que especifica e dá outras providências.
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Aprovado(a) por unanimidade
Obs.: Projeto aprovado em 1ª, 2ª e 3ª fase por todos vereadores presentes.
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11 - Emenda nº 14 de 2023
Autor: Welio Antonio da Silva - Welio de Iraci Chegou
Número de Protocolo: 979
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Altera o art. 2º e adiciona o artigo 3 º ao Projeto de Lei Ordinária nº 21/2023, de 19 de abril de 2023.
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Aprovado(a)
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12 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2023
Autor: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 950
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Altera dispositivo da Lei n.º 579/2012 que “Disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi) no Município de Formosa e dá outras providências."
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Aprovado(a) por unanimidade
Obs.: Projeto aprovado em 1ª fase por 17 votos favoráveis dos Vereadores (Acinemar Gonçalves Costa – Nema, Catia Rodrigues Silva – Cátia Rodrigues, Clesio Gomes Santana – Subtenente Clésio, Edmundo Nunes Dourado – Mundim, Eliton de Paiva – Com de Paiva, Filipe Vilarins Lacerda – Filipe Vilarins, Hermes Ferreira da Costa – Hermes Costa, Israel de Assis Alves – Índio de Assis, João Batista Cordeiro M. Junior – João Batista, Joelson Roberto Vaz Santiago – Joelson Trovão, Jucie Batista do Nascimento – Ciê do Sacolão, Luziano Martins de Araujo – Luziano Martins, Roberta Brito Schwerz Funghetto – Roberta Brito, Shinayder Frederico de M. Almeida– Prof. Shinayder, Simone Dias Ribeiro de Melo – Simone Ribeiro, Valdson Jose da Silva – Valdson José e Welio Antonio da Silva – Welio de Iraci Chegou).
Projeto aprovado em 2ª e 3ª fase por todos os vereadores presentes. Durante a votação do projeto o o Vereador Israel de Assis Alves assumiu à Presidência da Sessão para que o Vereador Marcos Goulart de Araujo pudesse votar no Projeto de Lei Ordinária nº 21/23
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13 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2023
Autor: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 951
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Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Formosa-GO – REFIS-2023, e dá outras providências.
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Aprovado(a) por unanimidade
Obs.: Projeto aprovado em 1ª fase por 17 votos favoráveis dos Vereadores (Acinemar Gonçalves Costa – Nema, Catia Rodrigues Silva – Cátia Rodrigues, Clesio Gomes Santana – Subtenente Clésio, Edmundo Nunes Dourado – Mundim, Eliton de Paiva – Com de Paiva, Filipe Vilarins Lacerda – Filipe Vilarins, Hermes Ferreira da Costa – Hermes Costa, Israel de Assis Alves – Índio de Assis, João Batista Cordeiro M. Junior – João Batista, Joelson Roberto Vaz Santiago – Joelson Trovão, Jucie Batista do Nascimento – Ciê do Sacolão, Luziano Martins de Araujo – Luziano Martins, Roberta Brito Schwerz Funghetto – Roberta Brito, Shinayder Frederico de M. Almeida– Prof. Shinayder, Simone Dias Ribeiro de Melo – Simone Ribeiro, Valdson Jose da Silva – Valdson José e Welio Antonio da Silva – Welio de Iraci Chegou).
Projeto aprovado em 2ª e 3ª fase por todos os vereadores presentes.
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14 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2023
Autor: Gustavo Marques de Oliveira - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 948
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Altera dispositivos da Lei n.º 054/2001 que “Reformula o Plano de Cargos e Vencimentos, com instituição de carreira funcional, dos servidores do Poder Executivo do Município de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências.
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Aprovado(a)
Obs.: Projeto aprovado em 1ª fase por 12 votos favoráveis dos Vereadores (Acinemar Gonçalves Costa – Nema, Catia Rodrigues Silva – Cátia Rodrigues, Clesio Gomes Santana – Subtenente Clésio, Edmundo Nunes Dourado – Mundim, Eliton de Paiva – Com de Paiva, Filipe Vilarins Lacerda – Filipe Vilarins, Israel de Assis Alves – Índio de Assis, Joelson Roberto Vaz Santiago – Joelson Trovão, Luziano Martins de Araujo – Luziano Martins, Roberta Brito Schwerz Funghetto – Roberta Brito, Shinayder Frederico de M. Almeida– Prof. Shinayder, Valdson José da Silva – Valdson José e Welio Antonio da Silva – Welio de Iraci Chegou) e 4 votos contrário dos Vereadores (Hermes Ferreira da Costa – Hermes Costa, João Batista Cordeiro M. Junior – João Batista, Jucie Batista do Nascimento – Ciê do Sacolão e Valdson José da Silva – Valdson José) e uma abstenção da Vereadora Simone Dias Ribeiro de Melo – Simone Ribeiro.
Projeto aprovado em 2ª e 3ª fase.
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15 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 42 de 2023
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 952
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Retifica e acrescenta dispositivos legais da Lei nº 625/21, de 7 de abril de 2021 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Legislativo bem como Reorganiza o Quadro de Cargos da Câmara Municipal de Formosa-GO e dá outras providências”.
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Aprovado(a) por unanimidade
Obs.: Projeto aprovado em 1ª fase por 17 votos favoráveis dos Vereadores (Acinemar Gonçalves Costa – Nema, Catia Rodrigues Silva – Cátia Rodrigues, Clesio Gomes Santana – Subtenente Clésio, Edmundo Nunes Dourado – Mundim, Eliton de Paiva – Com de Paiva, Filipe Vilarins Lacerda – Filipe Vilarins, Hermes Ferreira da Costa – Hermes Costa, Israel de Assis Alves – Índio de Assis, João Batista Cordeiro M. Junior – João Batista, Joelson Roberto Vaz Santiago – Joelson Trovão, Jucie Batista do Nascimento – Ciê do Sacolão, Luziano Martins de Araujo – Luziano Martins, Roberta Brito Schwerz Funghetto – Roberta Brito, Shinayder Frederico de M. Almeida– Prof. Shinayder, Simone Dias Ribeiro de Melo – Simone Ribeiro, Valdson Jose da Silva – Valdson José e Welio Antonio da Silva – Welio de Iraci Chegou).
Projeto aprovado em 2ª e 3ª fase por todos os vereadores presentes.
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16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2023
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 953
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 625, de 7 de abril de 2021.
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Aprovado(a)
Obs.: Projeto aprovado em 1ª fase por 17 votos favoráveis dos Vereadores (Acinemar Gonçalves Costa – Nema, Catia Rodrigues Silva – Cátia Rodrigues, Clesio Gomes Santana – Subtenente Clésio, Edmundo Nunes Dourado – Mundim, Eliton de Paiva – Com de Paiva, Filipe Vilarins Lacerda – Filipe Vilarins, Hermes Ferreira da Costa – Hermes Costa, Israel de Assis Alves – Índio de Assis, João Batista Cordeiro M. Junior – João Batista, Joelson Roberto Vaz Santiago – Joelson Trovão, Jucie Batista do Nascimento – Ciê do Sacolão, Luziano Martins de Araujo – Luziano Martins, Roberta Brito Schwerz Funghetto – Roberta Brito, Shinayder Frederico de M. Almeida– Prof. Shinayder, Simone Dias Ribeiro de Melo – Simone Ribeiro, Valdson Jose da Silva – Valdson José e Welio Antonio da Silva – Welio de Iraci Chegou).
Projeto aprovado em 2ª e 3ª fase por todos os vereadores presentes.
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