Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 36 de 2022 em 6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 36 de 2022
Modifica o art. 29º do Projeto de Lei Ordinária nº 17/22, que “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 34/2013.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação