Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 18 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda nº 18 de 2022
Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 13/22, de 29 de abril de 2022, que Altera dispositivos da Lei n.º 441, de 20 de novembro de 2017 que “Estabelece normas e condições para Parcelamento do Solo Urbano no Município”, na forma que especifica e dá outras providência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação