Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2022
Altera dispositivos da Lei n.º 441, de 20 de novembro de 2017 que “Estabelece normas e condições para Parcelamento do Solo Urbano no Município”, na forma que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação