Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2021 em 11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2021
“Altera dispositivo legal contido na Seção V- Das Gratificações constantes da Lei n.º 143-JP, de 02 de maio de 1991, acrescentado através da Lei n.º 574/2020, que “Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Formosa e dá outras providências”, na forma que especifica”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação