Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2021 em 11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2021
Regulamenta o §19, do Artigo 85 da Lei Federal n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) que dispõe sobre a Distribuição dos Honorários advocatícios de Sucumbência entre os advogados públicos do Município de Formosa/GO e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação