Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 53 de 2021 em 11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 53 de 2021
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 003/2009, que “Institui o Código Tributário do Município de Formosa (GO) e dá outras providências”, na forma que menciona.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação