Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 104 de 2021 em 47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 104 de 2021
Institui a sanção de multa para os indivíduos que burlarem a sequência de vacinação dos grupos prioritários previstos no plano nacional e municipal de imunização contra COVID-19, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação