Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 74 de 2021 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 74 de 2021
Dispõe sobre a caracterização das atividades privadas de construção civil no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, imobiliárias, corretores de imóveis e contabilidade, como essenciais durante a vigência de estado de emergência e/ou estado de calamidade pública.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação