Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2021 em 4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2021
Dispõe sobre alteração do anexo único da Lei n.º 562, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação