Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2021 em 4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2021
Autoriza desafetação de área de uso comum do povo, e posterior alienação dos bens imóveis, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação