Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2021 em 4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2021
Altera o artigo 10 da Lei nº. 171/03, de 13 de agosto de 2003, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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