Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2021
Autoriza desafetação de área de terreno de uso comum do povo, e posterior alienação do bem imóvel, por licitação, na forma que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação