Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2020 em 8ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2020
“Dispõe sobre a regulamentação do art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação