Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2020 em 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2020
Autoriza desafetação de áreas de terreno de uso comum do povo, e posterior alienação do bem imóvel, por licitação, na forma que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação