Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020 em 2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Formosa por meio do Decreto nº 3.445, de 24 de março de 2020.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação