Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2019 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2019
Modifica o art. 1º da Lei n.º 529, de 28 de junho de 2019 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade que especifica e dá outras providências", na forma que menciona.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação